A Assembleia Legislativa do Maranhão
aprovou, na sessão desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar
014/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a adequação das
alíquotas de contribuição ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) ao
disposto na Emenda Constitucional 103/2019, a chamada Reforma da Previdência,
promulgada pelo Congresso Nacional no dia 12 deste mês. A mensagem
governamental aprovada pela Assembleia também institui o Comitê de Adequação do
Regime Próprio de Previdência Social.
O presidente da Assembleia, deputado
Othelino Neto (PCdoB), esclareceu o teor do PLC 014/2019, informando que a
matéria não trata sobre a Reforma da Previdência estadual, mas sobre a
adequação de alíquotas de contribuição ao Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria.
“É importante deixar claro para a
sociedade que nós não apreciamos a Reforma da Previdência do Estado. Para
debater a reforma com sociedade, sobretudo com os servidores, foi aprovado
também, hoje, nesta Casa, a criação do Comitê de Adequação do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS), que será composto por representantes dos
Poderes e órgãos autônomos, além de representantes dos servidores públicos. Com
isso, nós teremos dois anos para apreciar, com o devido cuidado, ouvindo a
todos os interessados, sobretudo os servidores públicos, sobre esse tema que
impacta as vidas de todos nós”, esclareceu Othelino.
Comitê
O PLC 014/2019, que agora segue para
sanção governamental, também cria o Comitê de Adequação do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS), a quem compete propor projetos de lei e outras
medidas normativas, visando à adequação das normas estaduais do RPPS do
funcionalismo público do Maranhão às disposições da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 103.
O comitê será constituído por
representação dos Poderes e órgãos autônomos que terão ampla participação nas
discussões, sendo eles o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério
Público, a Defensoria Pública; e a sociedade.
Pontos positivos
O líder do governo na Assembleia
Legislativa, deputado Rafael Leitoa (PDT), destacou, durante encaminhamento da
votação, os pontos positivos do projeto de lei complementar aprovado. O
parlamentar também afirmou que, ao contrário do que apregoam setores da
oposição, a matéria não se constitui em nenhuma reforma estadual, mas apenas
uma adequação à Emenda da Constituição Federal e destacou que a Constituição
prevê, em seu artigo 167, uma série de penalidades, tais como: vedação de
transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as
subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamento por instituições
financeiras federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, na
hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamentos
do regime próprio de Previdência Social, incluído pela emenda constitucional
113 de 2019.
Leitoa também desmentiu que o
governador tenha provocado a falência do Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria (Fepa), que, segundo ele, começou a ser deficitário ainda na
gestão de Roseana Sarney, em 2013. Destacou que o próprio Tribunal de Contas do
Estado (TCE) já havia explicado que aquilo que se arrecadava não dava para
pagar a folha, portanto, já era deficitário desde então.
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