Procon/MA multa instituições de ensino superior por descumprimento da lei estadual que reduz mensalidades durante a pandemia

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) multou, em mais de R$ 2 milhões, seis instituições de ensino superior da rede privada, em São Luís. A penalidade foi estabelecida em decorrência do descumprimento da obrigatoriedade de conceder descontos nas mensalidades durante a pandemia da Covid-19 e omissão de informações solicitadas pelo órgão.

Desde maio, o órgão tem verificado o cumprimento da Lei Estadual nº 11.259/2020, que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades na rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do Novo Coronavírus no estado.

Segundo a norma, as instituições de ensino infantil, fundamental, médio e superior da rede privada devem reduzir suas mensalidades em percentuais que variam de 10% a 30%, no mínimo, conforme quantitativo de alunos matriculados. Já as escolas técnicas e as pós-graduações devem reduzir suas mensalidades em percentuais, respectivamente, de no mínimo 20% e 30%, independente do quantitativo de alunos matriculados.

Fiscalizações

Após receber denúncias de que diversas instituições de ensino não estariam aplicando o desconto nas mensalidades, o Procon/MA notificou os estabelecimentos para que prestassem esclarecimentos e procedessem, de forma imediata, com a aplicação da redução proporcional dos valores das mensalidades, bem como promovessem a realização de ações com o fim de informar aos contratantes pais e/ou responsáveis as alterações ocorridas.

“O Procon tem apurado denúncias de desrespeito à legislação vigente com objetivo de garantir o equilíbrio contratual e assegurar os direitos dos consumidores. Por isso, nos casos em que estamos constatando a omissão de informações ou descumprimento da obrigatoriedade dos descontos, as penalidades estão sendo aplicadas”, reforçou a presidente do Procon/MA, Adaltina Queiroga.

Multa

Dentre as instituições notificadas pelo Procon/MA, as faculdades CEUMA, Pitágoras, FACAM, Instituto Gianna Beretta de Educação Superior, FACEM – IMEC e Faculdade de Ensino Internacional do Maranhão – ISL Wyden foram penalizadas por descumprimento da redução proporcional das mensalidades e omissão de informações e documentos solicitados pelo órgão, descumprindo as notificações.

As multas variaram de R$ 267.326,73 (duzentos e sessenta e sete mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos) a R$ 403.689,32 (quatrocentos e três mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos).