Escolhidos a dedo

JM Cunha Santos

Pode-se considerar que os Tribunais de Contas dos Estados são uma espécie de Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, da gestão pública. E com poderes bem mais fulminantes que a simples inscrição nas listas de maus pagadores. Sabendo-se que não prestar contas é um pouquinho diferente de não pagar as contas, o corre-corre de prefeitos e presidentes de Câmaras num ano eleitoral é compreensível.

Para não entrar na lista dos inadimplentes e inelegíveis, os esforços e gastos com contadores e advogados são imensos. A própria Federação de prefeitos costuma oferecer cursos ministrados por técnicos dos órgãos de controle do Estado e do Governo Federal, de forma a familiarizar os gestores com a Lei de Responsabilidade Fiscal e, mais recentemente, com a Lei da Ficha Limpa.

A preocupação popular com o nível de corrupção no país criou esses instrumentos que, embora continuem sendo burlados na maioria dos municípios e Estados do país, tem servido de freio a muitas administrações que primam pelo desvio de recursos públicos. Mas não houve, até agora, nada que impusesse controle nas licitações fraudulentas, nos convênios arranjados para garantir apoio eleitoral. A própria governadora Roseana Sarney é acusada de montar um esquema fraudulento de convênios que consumiram cerca de R$ 1 bilhão de reais de recursos públicos e garantiu sua eleição em 2010.

O julgamento de Roseana Sarney e de seu vice, Washington Oliveira, tarda, no entanto, porque os processos contra ela, um movido pelo governador José Reinaldo Tavares, outro pelo Ministério Público, mofam nas gavetas das conveniências políticas do Poder Judiciário. Os embargos se sucedem e, pelo andar da carruagem, é capaz dela cumprir dois mandatos seguidos sem que as matérias transitem em julgado. Sem contar que os tribunais de contas são cortes vitalícias de escolhidos a dedo pelo Poder Executivo para aprovar e desaprovar apenas o que ao Poder Executivo interessa.