A intervenção judicial na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes
(SMTT) foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A decisão foi
proferida pelo desembargador Ricardo Duailibe nesta terça-feira (18), após o
pedido de liminar da Procuradoria Geral do Município (PGM) ter sido acolhido
pelo TJ. No documento, o Município considerou a intervenção medida extremada e
ilegítima.
A PGM alegou que a decisão de intervenção, tomada pela 4ª Vara da
Fazenda Pública, consiste em usurpação de uma competência do Tribunal de
Justiça. Na defesa, o Município sustentou ainda que, pela Constituição
Estadual, a decretação de intervenção depende também de representação do
Procurador Geral de Justiça, o que não foi considerado na decisão preliminar.
Como embasamento da reclamação constitucional, o Município ponderou que
a intervenção em órgão da administração pública local representa violação ao
princípio de separação dos poderes, a partir da ingerência judicial na
Prefeitura de São Luís.
Além disso, o Tribunal de Justiça considerou as ações desenvolvidas pela
Prefeitura para a licitação do sistema de transporte coletivo. O passo mais
importante foi dado no mês de setembro com a contratação de uma empresa
especializada para elaboração do projeto básico do edital de concessão dos
serviços. No mesmo período, o Município também lançou o edital de convocação
para a audiência pública sobre o novo sistema de transporte, as duas medidas
asseguram o processo de licitação do sistema.
Segundo o procurador geral do Município, Marcos Braid, o projeto básico
é indispensável para a licitação do setor e o trabalho da empresa contratada
inclui estudos de origem e destino, pesquisa de rede de transporte, estudo de
viabilidade econômico-financeiro, além da regulação de serviços. “Portanto, o
processo de licitação do sistema de transporte público de São Luís já foi
deflagrado e está em pleno curso”, declarou Marcos Braid.
Além disso, outras ações já foram iniciadas para a melhoria do sistema
de transporte como a identificação biométrica que desde julho está sendo
testada em oito ônibus que servem as linhas do eixo Itaqui-Bacanga. Através do
procedimento foi constatado o uso indevido de cartões de estudantes ou
gratuidades, resultando na apreensão de mais de cinco mil cartões.
Também foram intensificadas as ações contra o transporte irregular de
passageiros com as respectivas punições, como aplicação de multas e apreensões
de veículos conforme a legislação vigente. O Plano de Ação Imediata para
Melhoramento do Sistema de Transporte também está em curso com o compromisso do
Sindicato das Empresas de Transporte (SET) em adquirir 250 veículos novos para
substituição de parte da frota até janeiro de 2015, com entrega do primeiro lote
ainda neste ano.
Outra importante medida em andamento é o novo marco regulatório do setor
de transporte. O prefeito Edivaldo já encaminhou o Projeto de Lei Autorizativa
nº 076/14 para apreciação e aprovação da Câmara Municipal.
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